Competências
Lei Nº - 041/1998
Art. 14 - A Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens possui as seguintes competências:
I- Manter o controle, guarda, e conservação da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município, e controle do trânsito municipal, mantendo-a em perfeito funcionamento.
II- O Departamento Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens possui atribuições e competência de controlar, guardar e conservar a de veículos, máquinas e equipamentos do Município, cuidar das estradas, pontes, bueiros e mata-burros das estradas municipais.
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