Competências

Lei Nº. 341/2015

Art. 3º -  A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão executor das ações e serviços públicos de saúde, estabelecidos segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, competindo-lhe especialmente:

I – exercer o poder decisório e executivo no plano de saúde pública, atribuídos ao Município, quanto ao sistema Unificado de Saúde e manter intercâmbio contínuo e eficaz com os órgãos governamentais e entidades privadas comprometidas com as saúde, visando à realização plena de suas funções;

II – implementar satisfatoriamente o pleno atendimento de saúde básica;

III – realizar atendimento médico-ambulatorial e odontológico em unidades básicas e postos móveis ou estabelecidos em pontos estratégicos do Município, e em atendimento emergencial de 24 (vinte e quatro) horas;

IV – adquirir consultas de medicina especializada quando a incidência da doença recomendar o investimento;

V – realizar a remoção de pacientes em situação de urgência e emergência;

VI – realizar atendimentos de exames médico-periciais necessários ao ingresso no serviço público municipal se disponível na rede;

VII – implementar sistema de controle e gestão de programas governamentais que envolvam a área da saúde;

VIII – promover campanhas de vacinação e outras atividades de preservação, educação e de vigilância em saúde;

IX – exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública, higiene pessoal e familiar;

X – participar de projetos de assistência e inclusão social na área de saúde;

XI – estabelecer convênios com entidades governamentais e não-governamentais com o fim de melhorar o atendimento em saúde;

XII – emitir pareceres que envolvam questões de saúde em alvarás de localização e de operação;

XIII – implementar as políticas de vigilância em saúde;

XIV – fiscalizar e orientar programas de assistência médica hospitalar e de prestadores de serviço em saúde;

XV – fazer cumprir as exigências de órgãos públicos estaduais e federais na prestação de saúde;

XVI – manter bancos de dados estatísticos que propiciem a tomada de decisões para implementação de diretrizes e de serviços em saúde;

XVII – proceder os levantamentos para formação de indicadores para elaboração do plano de saúde e de farmácia básica;

XVIII – participar do controle e uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde, em ações de serviço público de saúde;

XIX – elaborar o plano municipal de saúde e de farmácia básica;

XX – implementar programas de saúde comunitária e familiar e de controle de endemias;

XXI – manter controle rigoroso da receita e da despesa de recursos vinculados prestando contas nas datas previstas em lei ou convênio e dando ciência à Fazenda Municipal;

XXII – desenvolver e manter serviço de saúde em unidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas para urgência e emergência;

XXIII – manter controle dos servidores lotados na Secretaria e em suas unidades básicas, sugerindo jornada de trabalho e planilha de serviços para otimizar os recursos humanos;

XXIV – manter o controle e o acompanhamento de pacientes durante o tratamento, fornecendo, inclusive, o transporte nas situações de vulnerabilidade ou impossibilidade de locomoção, conforme laudo médico e parecer social.